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| 28 Novembro 2022  | 2022 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     

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PARTE I

Disposições Gerais

   

PARTE II

Dos Associados

   

PARTE III

Órgãos Sociais

   

PARTE IV

Regime Orçamental e Financeiro

   

PARTE V

Disposições Especiais

   

PARTE VI

Disposições Finais

   

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